10 de dezembro de 2010

Palácio da$ Arte$


CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 09/11/10
CONTAS ANUAIS
105 TC-001862/026/08
Prefeitura Municipal: Estância Balneária de Praia Grande.
Exercício: 2008.

Expediente TC-035842/026/08: o senhor Franz Josef Hildinger comunicou a ocorrência de possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo de Praia Grande, acerca dos gastos com o projeto "Palácio das Artes". O Expediente serviu de subsídio para a análise das contas. A matéria foi tratada no próprio expediente, concluindo a auditoria que a Prefeitura efetuou gastos no valor de R$ 6.682.842,61, abrangendo a aquisição de equipamentos, instalações, aluguel e show inaugural. O órgão de instrução requisitou as cópias dos contratos e não foi atendido. Quanto ao custo benefício dos gastos com aluguel do imóvel firmado em 29/02/08, no valor de R$ 50.191,04 mensais, por um período de 5 anos, entendeu a auditoria que não restou claro sua economicidade, já que a Prefeitura poderia ter utilizado imóvel público, ainda que levasse mais tempo, completando que a Prefeitura sequer cobrou a dívida ativa do locador de R$12.933,16, referente aos exercício de 2006 e 2007.
(...)
VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DE SESSÃO: 28/09/10

Contas anuais, pertinentes ao exercício de 2.008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
(...)
Quanto aos gastos referentes ao "Palácio das Artes", no montante de R$ 6.682.842,61, abrangendo a aquisição de equipamentos, instalações e aluguel, a auditoria embora tenha requisitado os contratos envolvendo a execução da obra para análise, mais uma vez, não foi atendida. Já o contrato de aluguel do imóvel firmado no exercício, segundo o órgão de instrução, não restou claro sua economicidade. Por outro lado, o defendente nada alegou sobre a matéria. Sendo assim, proponho que o assunto seja tratado de forma autônoma, devendo, preliminarmente, a auditoria requisitar novamente a documentação para instruir. A instrução deverá segregar os contratos envolvidos, inclusive o de aluguel e os respectivos processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se for o caso, ou ainda as despesas relacionadas à implantação do "Palácio das Artes".

Sendo assim, proponho que o assunto seja tratado de forma autônoma, devendo, preliminarmente, a auditoria requisitar novamente a documentação para instruir. A instrução deverá segregar os contratos envolvidos, inclusive o de aluguel e os respectivos processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se for o caso, ou ainda as despesas relacionadas à implantação do "Palácio das Artes".

Registre-se a gravidade da omissão da autoridade em não atender requisição da auditoria, impossibilitando o livre exercício da fiscalização, o que é inconcebível num estado democrático de direito. Considerando, porém, que o desrespeito ocorreu no exercício seguinte ao ora examinado, reflexo nestas contas não pode haver.

É certo, contudo, que as deliberadas omissões serão devidamente analisadas nos autos apartados acima referidos.

Proponho a tramitação autônoma dos gastos envolvendo a implantação do "Palácio das Artes", devendo a auditoria, preliminarmente, requisitar novamente a documentação para instruir.

Os Expedientes TC-35842/026/08 e TC- 43082/026/09 deverão ser desvinculados dos presentes autos e passar a acompanhar o processo que irá tratar dos gastos de implantação do "Palácio das Artes".

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO

Leia todo o despacho:
http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/100131.pdf

7 comentários:

Anônimo disse...

Franz,

Muito boa sua atitude. Parabéns.

Olha esta notícia. Não sei se o cara tá certo ou errado, mas ao que me parece estava tendo uma boa iniciativa.
Mas sei que o Rei Alberto tentou adquirir o imóvel dele e não conseguiu. Despois disso o cara saiu candidato a prefeito.
Ai foi "pego" com drogas e agora por crime ambiental por ser o único homem na face da terra que tem jabuti em casa. Se o Monteiro Lobato nascesse na Praia Grande teria que ser preso também.
Afinal, nesta nossa cidade maravilhosa nada escapa aos olhos da lei. Que bom que vivemos numa cidade assim:

Praia Grande

Jabuti é encontrado em minizoológico de Praia Grande
Da Redação



Além dos cerca de 100 animais domésticos criados em uma área conhecida como Arca do Alemão, no Boqueirão, em Praia Grande, agentes da força-tarefa que resultou na remoção dos bichos para outra cidade na quarta-feira encontraram um jabuti no local nesta quinta.

Encaminhado pela manhã ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Unimonte, em São Vicente, o jabuti será tratado e depois liberado para o Ibama, que resolverá seu destino. Ele pode ser devolvido ao meio ambiente ou encaminhado para um criador conservacionista.

Segundo a veterinária e responsável técnica pelo Cetas, Cláudia Carvalho, avaliação clínica no jabuti não revelou nenhuma doença.

Por manter o jabuti, um animal silvestre, Cláudio Gino Vano, o Alemão, foi autuado e responderá por crime ambiental. O caso foi registrado no 1º DP de Praia Grande.
Conforme a lei 9.605/1998, guardar animais da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização é crime.

Na propriedade de Alemão, na esquina da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas com a Rua Roberto Soji, havia avestruzes, pôneis, minivacas, perus, marrecos, galinhas, gansos, patos, coelhos, ovelhas e cabras.

Oitenta animais foram transferidos para um rancho em São Roque, no final da tarde de quarta-feira, depois que a força-tarefa constatou as péssimas condições em que viviam.

Com deficiência nutricional e sem tratamento adequado, alguns apresentavam doenças.

Durante a ação que envolveu agentes da Prefeitura, da Guarda Ambiental e das polícias Militar e Civil, dois bichos – um coelho e uma ave – foram encontrados mortos.

Antes da remoção dos animais, Alemão já havia sido notificado pela Prefeitura. Além de não ser permitida a criação dos bichos em área urbana, o local não tinha um responsável técnico para cuidar deles.

Mais problemas

Além de ignorar as notificações da Prefeitura sobre os animais, Alemão também alugava quartos nos fundos do terreno sem autorização. O local também considerado insalubre já havia sido interditado. Nos cômodos, segundo o chefe do Departamento de Saúde Pública, Luiz Carlos Marono, havia indícios de consumo de drogas.

Durante a força-tarefa, a Secretaria de Finanças interditou novamente o local. Para alugar os cômodos, o proprietário necessitaria de alvará de pousada.
Na propriedade, a Polícia encontrou uma ligação clandestina de TV à cabo. Próximo do terreno ainda foi constatado que Alemão invadiu e ocupou uma área.

Ele chegou a ser levado para o 1º Distrito de Praia Grande, onde prestou depoimento. De acordo com o delegado Luiz Evandro, na área invadida havia três carros de procedência suspeita que foram apreendidos.

Anônimo disse...

Imperador Mourão, o Zé Roberto te manda um grande abraço, e parabéns pelo pequeno aumento do IPTU da cidade, ele não vê a hora de te encontrar novamente como na festa de casamento da DNA e o Peru também falou que foi uma grande jogada, foi uma tacada de mestre dos mestres, até 2012 e espere para ver o que te espera!!!

Anônimo disse...

Caro Franz,

O brasileiro está se acostumando a ver escândalos com o dinheiro público. Parece que o povo está ficando calejado de tanto levar tapa na cara desse bando de parasitas e canalhas que fazem tanta festa com o nosso dinheiro. Sua atitude vai contra essa corrente. Ver sua denúncia ao TCU é um exemplo de cidadania. Infelizmente para a maior parte do povão, o governo é visto como uma entidade alheia, que tem o poder de fazer tudo conforme o interesse de um bando de safados. Há uma acomodação tenebrosa por parte contribuintes que torna muito favorável ações do executivo que contrariam os princípios da economicidade, eficiência, moralidade e transparência. É um absurdo a prefeitura negar a equipe de auditoria os documentos referentes as despesas do Palácio das Artes, fora outras irregularidades constatadas pela fiscalização. Se não fosse sua denúncia, essa gastança com o PDA passaria "despercebida". E acho que isso é só a ponta do iceberg. A fiscalização da sociedade sobre os atos da prefeitura são tão importantes quantos as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se TODOS dedicassem parte do seu tempo para fiscalizar os atos da prefeitura, muita merd* seria jogada no ventilador. Estou conversando com muitos amigos sobre esses problemas e seu blog é um grande exemplo a ser seguido. Parabéns!

Anônimo disse...

Deixo aqui meus sinceros parabéns!!!!

Aproveito para fazer uma pergunta: não é possível denunciarmos o aumento abusivo do IPTU no ministério público. Se for possível algo do gênero, podem contar comigo!!!

Marcia

Anônimo disse...

Mentir em campanha eleitoral é crime? vai contra a Moralidade??
Isso eu não sei, mas que ele (imperador utilizando seu fantoche) foi sacana com o povo só porque não reconhecemos o seu grande valor. Ah, talvez seja porque o povo não tem certeza se seu grande valor é o shopping em Lisboa, a mansão em Campos do Jordão ou a casa no litoral norte. A cobertura aqui já foi vendida.
Ah, tudo isso com um modesto salário de uns quinze mil reais. Ah, esqueci, ele é um grande construtor.

Anônimo disse...

Se realmente essa cobertura foi vendida, deve ter sido pelo preço justo ( valor de mercado e não valor venal ).Com certeza não deve haver desvalorização do imóvel e quem comprou deve ter um bom caixa pra comprar, além de ser bonzinho, é claro... Se a venda fosse após a mudança do valor venal, o lucro não seria tanto.
Será que não foi essa uma das razões para se faltar com a palavra ao povo?

Estaria eu fazendo conjecturas levianas?

Fico P da vida quando se fala em aumento de IPTU.
Tanta falsidade, tanta hipocrisia, tanta merda por baixo do pano feita aqui que me embrulha o estomago.

Zenobio disse...

Acho que Te felicitei pela materia sobre esses aluguéis caríssimos; qto ao Alemão ter sido candidato a Prefeito e agora ser perseguido (e é fato que sim), no Meu caso especifico tbm tenho pretensão a Me candidatar a Prefeito, agora quero ver qual será minha perseguição: não uso drogas, não bebo (tudo isso que alguns politicos de P.G. tem em seu curriculo), e Meu caro Amigo Estou quase que decidido a sair Candidato a PREFEITO...Uma vez que o dinheiro para financiar campanhas será dos msms que apoiaram esses ai...