20 de fevereiro de 2012

Lei Descumprida = Engodo



Pena que a maioria de vocês não vai à Câmara. Fizeram uma festa quando aprovaram a Lei da Espuminha de Carnaval e lembro muito bem de ter gritado lá da galeria: ESTA É OUTRA LEI QUE NÃO VAI PEGAR. Quem esteve ontem na Av. Ditador Castelo Branco viu que o que mais havia era gente jogando espuma nos outros. Eu não sou contra a espuma de carnaval, mas os sábios do Legislativo pensavam diferente. A lei não deu em nada e mais uma vez os vereadores bobos pois deveriam saber que a lei não iria ser cumprida por motivos óbvios: falta de fiscalização e excesso de gastos para outras coisas.


Vejam a lei aprovada:



Lei Nº 1548 DE 19 DE ABRIL DE 2011


"Proíbe o uso e comercialização do produto composto de espuma expansível em aerossol conhecido como espuma de 
carnaval e dá outras providencias"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 30 de março de 2011, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido no Município de Praia Grande o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em aerossol (spray), comumente utilizado em festas, também conhecido como "espuma de carnaval" ou "lança espuma".

§ 1º. Entende-se por "espuma de carnaval" ou "lança espuma", todo e qualquer dispositivo que contenha líquido, cuja reação química em contato com o ar se transforme em espuma, ou que contenha espuma concentrada, liberada mediante o acionamento de válvula com orifício.

§ 2.º. A vedação de que trata a presente Lei não se aplica à espuma expansiva de poliuretano destinada à calefação e isolamento termoacústico de ambientes, utilizadas na construção civil e vendidas exclusivamente em lojas de materiais de construção.

Art. 2º. Os infratores a presente Lei, estarão sujeitos a apreensão dos produtos bem como às sanções administrativas e pecuniárias, além de, a critério da autoridade policial, ser lavrado Boletim de Ocorrências de periclitação de vida.

§ 1º. Tratando se de menores infratores, incidirão sobre os pais a responsabilidade pelas conseqüências advindas da aplicação desta Lei.

§ 2º. Aos comerciantes que incorrerem na proibição tratada nesta Lei, além no disposto no "caput" deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – Apreensão do produto;

II – Multa equilavente a 60 UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, adotada no município como Unidade Fiscal, cujo valor deverá ser cobrado em dobro no caso da primeira reincidência;

III – Suspensão definitiva do alvará que permite a localização e o funcionamento do comércio, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto Executivo.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de abril de 2011, ano quadragésimo quinto da Emancipação.


ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO


Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de abril de 2011.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc. adm. nº 9201/2011

10 comentários:

Celia disse...

O motivo de nenhuma lei ser cumprida é só este - FISCALIZAÇÃO - para o jet sky, a espuminha, o pit bull sem focinheira, os cachorros na areia, o carro estacionado na faixa de pedestre, abuso som...

Pablo Furii disse...

Franz,
Eu estava na ditador, muita gente usando a tal espuminha (adultos, inclusive) e não vi qq admoestação de quem quer que seja. Até na frente de policiais (municipais e estaduais) rolava.
Mas o que eu queria mesmo era uma ação forte da prefeitura sobre os carros com som alto. Será que ninguém ouve?? Coisa invasiva essa.
Que tal começarem por aí??
Sds
Pablo

Anônimo disse...

Pessoal faço aqui meu desabafo sobre fatos ocorridos reincidentemente em qualquer época do ano,e recentemente na rua em que moro.Som alto ensurdecedor,eles equipam os carros com caixas de som profissionais,e desrespeitam a todos,além do som alto,com letras de músicas pornográficas,violentas,baixo calão e com apologias ao crime,sexo,drogas e etc(com tantas crianças por perto ouvindo este tipo de música (funk)...é um crime!
Todos do meu prédio ligamos para a polícia,eles vieram 4x no total,mas todas as vezes que vinham orientavam os infratores e mais nada,a viatura virava a esquina e a baderna continuava.Descobrimos que a lei do silêncio após as 22h tem exceção do final de ano e carnaval acreditam???Temos que fazê-los mudar essa lei e exigir fiscalização e autonomia dos PM para autuarem esses infratores,pois estamos indignados com tanta impunidade.

Anônimo disse...

Bom, se até as Lojas Americanas estavam vendendo o spray, que dirá os outros comerciantes?

Anônimo disse...

Para quem viu o jornal da cidade, percebeu que só há elogios para o carnaval da cidade e uma coluna falando de tumultos e depredações na Região.
Ou seja, querem enganar o povo dizendo que aqui foi uma maravilha enquanto que nas outras cidades só teve tumultuo.
Mas quem é daqui sabe que nem sequer dava pra sair de casa por causa dos roubos e das famosas espuminhas que rolaram soltas por aqui.
Mas ano eleitoral é assim mesmo.

Anônimo disse...

Esse carnaval foi um inferno!!!Com certeza os políticos foram pra Miami curtir a civilização,as praias limpas e gastar o dinheiro público.

Anônimo disse...

Lei descumprida para as espumas e para o som alto tb né.

sheila sh.crisp.sra@hotmail.com disse...

Ola Franz, sei que é um outro assunto mas devido ao seu engajamento a defesa da justiça em nossa cidade, gostaria de saber o que você sabe sobre como funciona a liberaçao da entrada de automoveis dos donos das barraquinhas para a remoçao dass mesmas na areia da praia? O caso é que hoje meu filho de tres anos só nao foi atropelado por um desses aqui na areia da tupi por uma mao de Deus. o dono do gol antigo vermelho estava a pelo menos 40km Isso Na Areia na beira do mar é bem rapido e ainda que com o barulho das ondas nem da pra escutar o carro vindo. ele passou entre o meu guarda sol e o vizinho que tb tinha uma criancinha pequena e com menos de uns 8 metros de distancia entre nos. o que posso fazer num caso desses? aguardo seu contato com gratidao. obrigada.

Franz Josef Hildinger disse...

Olá Sheila,

Eu desconheço que haja permissão para estes carros, não oficiais, entrarem na praia. Você chegou a anotar a placa? Caso seja do seu interesse, eu posso levar esse problema ao Conselho de Segurança aqui de Praia Grande.

sheila cps disse...

ola franz... em primeiro agradeço a atençao. Vou lhe enviar o numero da placa assim que eu anotar, pois esse carro sempre esta por aqui proximo a estaçao da Sabesp da tupi. mais uma vez obrigada.